- Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (inclui alterações da proposta do orçamento retificativo)
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Legislação...
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Résumé
- Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (inclui alterações da proposta do orçamento retificativo)
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Legislação complementar
- Pagamentos e reembolsos
- Quadro-síntese de taxas