Código de Processo Civil e Legislação Complementar - (Edição 2014) - E-book - Multi-format

Edição revista e atualizada com: - Mapa Judiciário - Lei de Organização do Sistema Judiciário - Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário - PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Inclui a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho que aprova o Código de Processo Civil e extensa legislação complementar: - Lei de Organização do Sistema Judiciário - Regulamento da Lei de Organizaçãodo Sistema Judiciário - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - Regulamento das Custas Processuais - Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Balcão Nacional de Injunções - Procedimento ExtrajudicialPré-Executivo - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - Lei da Arbitragem Voluntária - Lei dos Julgados de Paz