Código de Procedimento e de ProcessoTributário
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Código de Procedimento e de ProcessoTributário

Éditeur : Vida Económica Editorial

Date de parution : 08/11/2012

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Format : Multi-format

Protection numérique :

Synopsis :

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar:

Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei no 29/98, de 11 de fevereiro).

Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria no 972/2009, de 31 de agosto).

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Fiche technique

  • Date de parution : 08/11/12
  • Éditeur : Vida Económica Editorial
  • EAN : 9789727885688
  • Format : Multi-format
  • Nombre de pages: 160

Détails des fichiers

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